Gabinete de Administração Bens

Legislação

Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho

Cria, na dependência da Polícia Judiciária o Gabinete de Recuperação de Ativos, cuja missão é apreender bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional, procedendo à investigação financeira ou patrimonial por determinação do Ministério Público, e estabelece as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o incremento patrimonial, sendo estas asseguradas pelo Gabinete de Administração de Bens.

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Alterações

  • Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Altera e republica a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho.

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  • Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Lei do Orçamento de Estado para 2019.

Artigo 185.º define as regras de remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos.

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  • Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Lei do Orçamento de Estado para 2018.

Artigo 294.º altera o artigo 11.º da Lei n.º 45/2011 de 24 de junho.

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Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018.

Artigo 120.º, n.º 4, define as competências do GAB relativamente ao registo de bens declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitado em julgado.

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Despacho n.º 5715/2017, de 30 de junho

Determina a criação de um grupo de trabalho para estudo da situação dos veículos apreendidos à guarda do Estado e avaliação de soluções para os problemas existentes.

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Despacho n.º 12624/2015, de 9 de novembro

Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por esta entidade.

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Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redação que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.

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