O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., assegura a representação internacional na área das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), em articulação com os demais serviços e organismos competentes do Ministério da Justiça.
Projetos
Neste âmbito garante desenvolvimentos tecnológicos nos seguintes projetos para a Justiça Eletrónica na União Europeia (UE):
- Interligação dos registos de insolvência
Visa melhorar a informação a prestar aos credores e tribunais e impedir a abertura de processos de insolvência paralelos, através da conceção de registos eletrónicos com informação relativa a processos de insolvência transfronteiriços, a publicitar no Portal Europeu da Justiça e a interligar com os sistemas dos outros estados membros.
- Business Registry Information System (BRIS)
Visa permitir o acesso à informação sobre as sociedades num contexto transfronteiriço, através de um ponto único de acesso eletrónico europeu aos registos, bases de dados e outros serviços, incluindo a interconexão entre os registos centrais, comerciais e das sociedades.
- European Case Law Identifier (ECLI)
Visa, em coordenação pelo Conselho
Superior da Magistratura a consolidação das bases de dados de jurisprudência da
DGSI do STJ e dos Tribunais da Relação numa única base de dados, com publicação
no Portal Europeu da Justiça, permitindo melhorar o acesso das pesquisas
.
- Legal Entity Identifier (LEI)
Visa a criação de um código único a utilizar mundialmente para transações financeiras em bolsa pelas entidades comerciais que o solicitem.
- European Car And Driving License Information System (EUCARIS)
Visa a implementação do sistema para intercâmbio de informação de dados do registo automóvel entre as diversas autoridades de registo dos Estados-Membros, pontos de contacto nacionais, ou entre autoridades responsáveis pela prevenção e investigação de infrações penais e infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
- Court Data Base (base de dados sobre tribunais)
Visa facilitar o acesso aos tribunais e procedimentos extrajudiciais em situações transfronteiras, através da atualização de informação referente aos Tribunais Portugueses no Portal Europeu da Justiça.
- Small claims (ações de pequeno montante)
Visa facilitar o acesso ao processo europeu transfronteiriço para ações de pequeno montante, reduzindo custos e a sua duração. O formulário de requerimento será disponibilizado pelos órgãos jurisdicionais competentes para o processo, em páginas web de relevo, e idealmente através da ligação ao Portal Europeu da Justiça.
- I-support (obrigações alimentares)
Visa o desenvolvimento de uma aplicação Informática para tramitação e gestão processual transfronteiriça de cobrança de alimentos.
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Electronic Identification and Authentication Services (E-IDAS)
Visa desenhar as diretrizes, atendendo à situação de cada estado membro e identificar boas práticas para otimização das comunicações eletrónicas transfronteiriças, no âmbito do E-JUSTICE;
Visa a recolha de provas transfronteiriças em matéria civil e criminal, responsável pela criação de guias e práticas do uso da videoconferência;
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E-Justice Communication via Online Data Exchange (E-CODEX)
Visa melhorar o acesso dos cidadãos europeus e das empresas aos meios jurídicos transfronteiriços, considerando os devidos procedimentos legais;
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Electronic Simple European Networked Services (E-SENS)
Visa fornecer soluções genéricas e reutilizáveis que promovam interações eletrónicas de cidadãos e empresas com a Administração Pública em toda a UE, consolidando, melhorando e ampliando os desenvolvimentos já existentes ao nível do Governo Eletrónico;
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European Informatics Data Exchange Framework For Courts And Evidence (EVIDENCE)
Visa definir boas práticas no uso da tecnologia de ligação de vídeo na obtenção transfronteiriça de provas eletrónicas em processos penais, harmonizando o procedimento nos Estados Membros da EU;
Visa melhorar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos países da UE, tornando a transmissão de documentos rápida e segura, considerando o Regulamento do Conselho da UE relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial nos países da EU;
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Multichannel communication
Visa a melhoria das práticas nas comunicações eletrónicas na justiça, no contexto dos processos judiciais, nomeadamente através da implementação de um quadro jurídico geral para a utilização dos serviços eletrónicos de identificação e de confiança no mercado interno (electronic identification and trust services for electronic transactions in the internal market /regulamentação E-Idas).
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Portal Ibero-Americano Para A Justiça Eletrónica (PIAJE)
No âmbito da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), o IGFEJ, IP prossegue a revisão do Portal Ibero-americano para a Justiça Eletrónica (PIAGE.org), concebido para facilitar a troca de informações e suportar serviços e funcionalidades on-line entre os estados ibero-americanos, com desenvolvimento de novas funcionalidades, facilitadoras da dinamização das temáticas COMJIB e integração de informação entre operadores (grupo de trabalho de interoperabilidade e consultas), até à sua entrada em produção.