O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde o dia 25 de maio de 2018, aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública e tem como objetivo regular a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ), proporciona aos titulares dos dados pessoais, nos termos legais, os meios adequados ao exercício dos direitos de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Neste contexto, o Encarregado de Proteção de Dados do IGFEJ monitoriza a conformidade do tratamento de dados pessoais, assegurando a comunicação com os titulares dos dados pessoais, prestando-lhes informações e apoio no exercício dos direitos em matéria de proteção dados e coopera como interlocutor com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para mais informações, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados do IGFEJ através do endereço:
protecao.dados@igfej.mj.pt