COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos

Sobre o IGFEJ

Encarregado de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde o dia 25 de maio de 2018, aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública e tem como objetivo regular a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 

Nos termos do artigo 37.º do RGPD, foi designada pelo Despacho n.º 5643/2018, de 7 de junho, como Encarregada de Proteção de Dados do Ministério da Justiça, a Mestre Inês Oliveira Andrade de Jesus, consultora da Direção-Geral da Política de Justiça, que pode ser contactada através do endereço de correio eletrónico encarregado.protecao.dados.mj@dgpj.mj.pt.

 

Para mais informações poderá consultar a informação disponível em:

 

Informação atualizada a 18 dezembro 2020 09:45