O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob a sua superintendência e tutela.
Foi criado em 2012, integra a administração indireta do Estado e tem jurisdição sobre todo o território nacional. Assume um carácter central no Ministério da Justiça, prestando serviços fundamentais ao bom funcionamento do sistema judiciário. O IGFEJ atua em várias vertentes de cariz transversal ao Ministério da Justiça, nomeadamente orçamental e financeira, patrimonial e obras, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação.
Tem a responsabilidade:
- da gestão financeira e orçamental do Ministério da Justiça
- de monitorizar as custas processuais e o apoio judiciário
- de assegurar a gestão e manutenção do património do Ministério da Justiça
- de gerir, dinamizar e desenvolver os sistemas de informação e o reforço das infraestruturas tecnológicas da Justiça.
Enquadramento legal
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aprova a criação de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aprova a alteração de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência