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Sobre o IGFEJ

Quem somos

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob a sua superintendência e tutela.

 

Foi criado em 2012, integra a administração indireta do Estado e tem jurisdição sobre todo o território nacional. Assume um carácter central no Ministério da Justiça, prestando serviços fundamentais ao bom funcionamento do sistema judiciário. O IGFEJ atua em várias vertentes de cariz transversal ao Ministério da Justiça, nomeadamente orçamental e financeira, patrimonial e obras, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação.

 

Tem a responsabilidade:

  • da gestão financeira e orçamental do Ministério da Justiça
  • de monitorizar as custas processuais e o apoio judiciário
  • de assegurar a gestão e manutenção do património do Ministério da Justiça
  • de gerir, dinamizar e desenvolver os sistemas de informação e o reforço das infraestruturas tecnológicas da Justiça.

 

Enquadramento legal

 

Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Portaria n.º 391/2012, de 29 de novembro

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Despacho n.º 340/2013, de 8 de janeiro

Aprova a criação de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Deliberação n.º 1104/2016, de 12 de julho

Aprova a alteração de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Lei n.º 30/2017, de 30 de maio

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

 

Decreto-Lei n.º 38/2022 de 30 de maio

Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

 

 

Informação atualizada a 22 setembro 2022 10:37