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Sobre o IGFEJ

Quem somos

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob a sua superintendência e tutela.

 

Foi criado em 2012, integra a administração indireta do Estado e tem jurisdição sobre todo o território nacional. Assume um carácter central no Ministério da Justiça, prestando serviços fundamentais ao bom funcionamento do sistema judiciário. O IGFEJ atua em várias vertentes de cariz transversal ao Ministério da Justiça, nomeadamente orçamental e financeira, patrimonial e obras, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação.

 

Tem a responsabilidade:

  • da gestão financeira e orçamental do Ministério da Justiça
  • de monitorizar as custas processuais e o apoio judiciário
  • de assegurar a gestão e manutenção do património do Ministério da Justiça
  • de gerir, dinamizar e desenvolver os sistemas de informação e o reforço das infraestruturas tecnológicas da Justiça.

 

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Aprova a criação de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Aprova a alteração de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

 

Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

 
Informação atualizada a 28 fevereiro 2023 15:16