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Sobre o IGFEJ

Acesso a Informação Administrativa

O regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos foi aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aplicável a todos os órgãos que compõem a Administração Pública.

Nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, o IGFEJ designou, por deliberação do Conselho Diretivo, de 11/06/2021, um Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa (RAI), a quem compete:

  • Organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que o IGFEJ está vinculado;
  • Apreciar os pedidos de acesso e reutilização de informação administrativa produzida ou na posse do IGFEJ, que sejam feitos por pessoas singulares e por pessoas coletivas de direito público ou de direito privado;
  • Articular com a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre esta matéria sempre que necessário.

Na apreciação dos pedidos, o RAI deverá aferir da legitimidade da origem do pedido, da legitimidade do pedido, emitindo parecer de autorização, total ou parcial, ou de indeferimento (em todas as situações, fundamentando sempre, com suporte na lei, doutrina e/ou na jurisprudência) e, em caso de indeferimento, informará o requerente das vias legais de recurso.

 

Responsável pelo Acesso à Informação Administrativa do IGFEJ:

Rosa Bernardo, Coordenadora do Núcleo Jurídico e de Contencioso

 

Pedido de Acesso à Informação Administrativa

O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, por requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva e dados de contacto.

Para o efeito, o IGFEJ disponibiliza o formulário que se segue:

Loading
  • Identificação do Requerente

  • Dados de Contacto

  • Pedido





  • Filename
    Size
    Process
    Status

     

    Notas

    Sobre os elementos de identificação do requerente, rege o artigo 12.º (identificação do requerente e justificação clara do pedido) da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA). O direito de acesso aos documentos nominativos é reservado à pessoa a quem os dados digam respeito e a terceiros que demonstrem interesse direto e pessoal nos termos do artigo 6.º, do mesmo diploma. Os documentos nominativos são comunicados mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que aquela obtenham autorização escrita. Sobre esta matéria vigoram também as disposições do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), nomeadamente os artigos 82.º e seguintes. O exercício dos direitos previstos (consulta e cópia) depende de despacho de autorização do dirigente dos serviços (art.º 82.º do CPA e art.º 12.º da LADA). Prazo de resposta da Administração – 10 dias úteis a contar da data de entrega do requerimento nos serviços (art.º 86.º e seguintes do CPA e art.º 15.º da LADA).