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O IGFEJ é equiparado a entidade pública empresarial no âmbito das suas atribuições na área da gestão dos sistemas e tecnologias de informação da justiça para efeitos de recrutamento de trabalhadores que desempenham funções correspondentes ao conteúdo funcional das carreiras de técnico e especialista de informática. (alteração introduzidas- pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, ao artigo n.º 8 do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho).
Nesse sentido foi aprovado o Regulamento sobre o Vínculo de Contrato Individual do IGFEJ, que estabelece as normas que regulam o processo de recrutamento, a organização, a disciplina e a descrição dos postos de trabalho dos trabalhadores com Vínculo de Contrato Individual de Trabalho.