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O portal dos Pagamentos de Custas Processuais e Apoio Judiciário é destinado à consulta dos pagamentos efetuados pelo IGFEJ a intervenientes processuais no âmbito do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a profissionais forenses, no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (Apoio Judiciário).
Documento Único de Cobrança (DUC)
Pague taxas de justiça ou outros montantes, através de DUC (Documento Único de Cobrança). Faça os seus pedidos de revalidação e de reembolso.
Entregar Receitas ao IGFEJ
Este procedimento pretende-se agilizar a recolha de receitas do Ministério da Justiça.
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Circular Conjunta n.º 6 de 2011 | Utilização de TPA's pelos Tribunais
Circular Conjunta n.º 1 de 2009 | Meios Eletrónicos de Pagamento
Circular Conjunta n.º 2 de 2009 | Meios Eletrónicos de Pagamento
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