Áreas de competência

Gestão financeira e orçamental

• Apresenta a proposta de financiamento mais adequada à atividade do Ministério da Justiça, enquadrada na política orçamental e financeira do Estado e de acordo com o planeamento estratégico definido para o setor.
• Desenvolve as atividades de Entidade Coordenadora do Programa Orçamental.
• Define, executa e avalia, em colaboração com os respetivos serviços e organismos, o orçamento e os planos de investimento do Ministério da Justiça.
• Coordena a requisição das verbas inscritas no Orçamento de Estado (OE) afetas aos serviços e organismos do Ministério da Justiça.
• Liquida, cobra e regista receitas próprias.

Custas processuais e apoio judiciário

• Garante o apuramento e o processamento das receitas do sistema judicial e dos pagamentos previstos no Regulamento da Custas Processuais (RCP).
• Processa a compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
• Assegura o serviço de apoio aos tribunais e prestadores de serviços, relativamente às operações financeiras realizadas no âmbito do RCP e do acesso ao direito e aos tribunais, e aos utilizadores do sistema informático das custas processuais.

Gestão patrimonial

• Assegura a supervisão do parque automóvel afeto aos serviços do Ministério da Justiça.
• Promove a realização de estudos relativos ao património imobiliário e às instalações do Ministério da Justiça, nomeadamente no que se refere ao planeamento das necessidades e rentabilização do património existente.
• Assegura de forma racional e eficiente, a gestão e a administração dos imóveis afetos ao Ministério da Justiça, organizando e atualizando o respetivo cadastro e inventário, realizando avaliações, elaborando e executando planos de aquisição, arrendamento e alienação e procedendo à afetação de imóveis para instalação de órgãos, serviços e organismos.

Gestão de empreendimentos

• Define o programa de empreitadas de construção, remodelação, ampliação, adaptação e conservação de instalações, coordenando o respetivo planeamento com os serviços e organismos do Ministério da Justiça.
• Coordena a definição dos programas preliminares dos projetos e assegura, em articulação com os serviços e organismos do Ministério da Justiça, a elaboração dos projetos, a gestão dos empreendimentos e a coordenação e fiscalização das empreitadas.

Tecnologias de Informação e Comunicação

• Assegura a apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da Justiça, garantindo a sua gestão e administração, em articulação com os demais serviços e organismos do Ministério da Justiça, e o apoio informático aos respetivos utilizadores.
• Assegura a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da Justiça.
• Gere a rede de comunicações da Justiça, em articulação com os serviços e organismos do Ministério da Justiça, garantindo a sua segurança e operacionalidade e promovendo a unificação de métodos e processos, sem prejuízo do regime especial da segurança de informação cometido à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).
• Elabora propostas de articulação com o plano estratégico dos sistemas de informação da área da Justiça, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação.
• Elabora, desenvolve e coordena propostas de projetos de investimento, em matéria de informática e comunicações dos serviços e organismos do Ministério da Justiça.
• Promove soluções de gestão de informação estruturada e não estruturada na área da Justiça, designadamente de acesso geral, nas áreas jurídica e documental.
• Assegura a representação internacional na área das Tecnologias da Informação e Comunicação, em articulação com os demais serviços e organismos competentes do Ministério da Justiça, salvo se essa representação for assegurada por outro serviço ou pessoa singular, em função da matéria, por despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça.
• Exerce funções de certificação no âmbito do Ministério da Justiça.

Administração geral

• Assegura a gestão dos recursos humanos do IGFEJ I.P.
• Assegura procedimentos de contratação pública não abrangidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com os demais serviços e organismos do Ministério da Justiça.

Administração de Bens

• Assegurar a administração dos bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional.
• Venda de bens, afetação a finalidade pública ou socialmente útil.