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GAB

Gabinete de Administração Bens

O GAB assegura a administração dos bens apreendidos ou recuperados, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional.

Atualizado em 11.11.2026

O Gabinete de Administração de Bens (GAB) tem como missão administrar, conservar e gerir os bens apreendidos, recuperados ou perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária.

 

A sua atuação pauta-se pelo princípio da transparência, visando a gestão racional e eficiente dos bens sob a sua administração, e se possível, o seu incremento patrimonial, sendo a venda uma das faculdades permitidas pela legislação em vigor.