COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Gabinete de Administração Bens

Instrumentos de Gestão

Modelo de Governação do GAB

Documento que define a forma de atuação do Gabinete de Administração de Bens e a sua estrutura.

Consultar Documento 

Consultar Anexo

 

Regulamento de Venda de Bens

Regulamento que estabelece as regras pelas quais o Gabinete de Administração de Bens procede à venda de bens.

Consultar Documento