Gabinete de Administração Bens

Venda de Bens

A atuação do GAB incide sobre a administração de bens apreendidos, arrestados, ou declarados perdidos a favor do Estado, no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária, sendo a venda uma das faculdades permitidas pela legislação em vigor.


Em conformidade, deu-se início à venda de bens através da plataforma de leilões eletrónicos da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), nos termos  do artigo 11.º-C da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, conjugado com o artigo 2º do Regulamento da Venda de Bens

 

A venda em Leilão Eletrónico é realizada através da Plataforma www.e-leiloes.pt onde poderão ser encontrados os bens que estão para venda.