Unidade Técnica de Apoio

Legislação

Consulte nesta página toda a legislação que suporta a atividade da UTA, bem como a aplicável às aquisições de bens e serviços no âmbito das TIC.

 

Despacho, de 17 de novembro de 2017

Cria, junto do IGFEJ, a Unidade Técnica de Apoio (UTA) com vista à gestão da preparação e instrução dos pedidos de parecer prévio dos organismos e serviços do MJ na Plataforma de Suporte ao processo de Pedido de Emissão de Parecer, da AMA.

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Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

Artigo 14.º - Estabelece que cabe ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., (IGFEJ) a gestão das infraestruturas e recursos tecnológicos.

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Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

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Alterações

  • Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Dá nova redação aos artigos 1.º, 2.º e 4.º e adita os artigos 4.º-A e 4.º-B, todos do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio

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  • RCM n.º48/2012, de 21 de maio

Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o nº 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

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RCM n.º 2/2018, de 5 de janeiro

Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID) e revoga a RCM n.º 91/2012, de 8 de novembro.

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Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/2102, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público, definido assim os respetivos requisitos de acesso.

Altera a Tabela III do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, constante do anexo à RCM n.º 2/2018, de 5 de janeiro, que passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

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