Requerimento de Injunção em matéria de arrendamento disponível
O IGFEJ disponibilizou a 1 de abril o acesso ao formulário para a tramitação eletrónica do requerimento de injunção em matéria de arrendamento (IMA).
Layout da página de serviço do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
Assim, passa a ser possível ao cidadão efetuar a apresentação eletrónica do requerimento de IMA, ou do requerimento de oposição à injunção e dos demais requerimentos de acordo com o Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.
O formulário está acessível através do portal Tribunais.org.pt, bem como através do sistema de informação de suporte à atividades dos tribunais, CITIUS.WEB, para os mandatários.
Com disponibilização deste requerimento fica concluída a implementação integral do procedimento de injunção em matéria de arrendamento de forma eletrónica, conforme o disposto na Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro.
O IMA é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado, cuja tramitação agora de forma eletrónica, foi suportada por uma solução tecnológica desenvolvida pelo IGFEJ.
Para mais informações sobre o IMA consulte o Portal Tribunais.org.pt