Protocolo de colaboração para a interoperabilidade entre Tribunais e o Serviço Nacional de Saúde

O protocolo visa o desenvolvimento de ações conjuntas tendentes à interoperabilidade eletrónica entre o sistema de suporte à atividade dos tribunais e os sistemas de informação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), simplificando assim a obtenção de dados do Registo Nacional de Utentes em processos judiciais, promovendo maior eficiência e celeridade nos procedimentos.

Esta interoperabilidade permitirá que os tribunais e o Ministério Público acedam diretamente a informações essenciais da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, reduzindo burocracias e potenciando uma cooperação institucional mais eficaz.

O documento foi assinado por Rosália Rodrigues, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, Sandra Cavaca, Presidente do Conselho de Administração da SPMS, e André Trindade, Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, por ocasião do seminário «Visão integradora da prevenção da fraude e da corrupção no setor da Saúde e desafios de inovação regulatória na inteligência artificial», promovido pela SPMS.

Na sua intervenção, Rosália Rodrigues destacou “a importância deste tipo de mecanismos de interoperabilidade para acelerar o acesso à informação entre as diferentes entidades públicas, evitar redundâncias e, desta forma, agilizar a análise dos processos e a tomada de decisões na Justiça”.

Em representação do Ministério da Justiça esteve a Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, que participou na sessão de abertura do evento a par do Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Rocha Gonçalves.

Após a assinatura do protocolo de colaboração, aguarda-se agora a publicação, em Diário da República, da portaria que irá regulamentar as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais e o Registo Nacional de Utentes.