Portal do processo judicial tributário

Este portal, em funcionamento desde 27 de janeiro, permite que os representantes das entidades públicas que interagem com o processo judicial tributário tenham acesso em linha ao Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF).

A disponibilização deste acesso veio simplificar a consulta e a realização de atos e comunicações no âmbito do processo judicial tributário, entre os serviços da administração tributária, os órgãos de execução fiscal, que incluem a Segurança Social e as Câmaras Municipais, e os tribunais tributários.

A prática de atos processuais por entidades públicas no âmbito do processo judicial tributário foi implementada nos termos da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que tem por objetivo regular a tramitação eletrónica dos processos e integra também o Plano Justiça + Próxima 20|23 através da medida de obrigatoriedade da prática de todos os atos processuais por via eletrónica.

Para mais informações consulte Processo judicial tributário|Tribunais.org.pt