Nova Plataforma Eletrónica de Decisões Arbitrais

A nova plataforma foi desenvolvida pelo IGFEJ, em parceria com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), e permite gerir o ciclo de vida do depósito de decisões arbitrais. Os requerentes, em contexto de centros de arbitragem institucionalizada ou de tribunais arbitrais ad hoc, podem também requerer através de formulário eletrónico, o depósito das decisões para publicação informática, requisito para que a decisão seja executada.

A plataforma está acessível através do portal tribunais.org.pt, na área de publicações, “Consultar decisões arbitrais”,  onde é também disponibilizada uma área reservada para acesso pelo requerente do depósito, nomeadamente para preenchimento e acompanhamento do requerimento eletrónico.

Este novo serviço inclui ainda o alerta automático de ocorrência de eventos, por correio eletrónico à DGPJ e ao requerente, bem como a publicação automática dos requerimentos de depósito que não requeiram aperfeiçoamento.

A plataforma eletrónica que serve de base ao depósito e publicação destas decisões é de acesso gratuito e insere-se na lógica de modernização do sistema de justiça prosseguida nos últimos anos, que tem permitido aproximar a Justiça dos cidadãos.

A plataforma dá assim cumprimento à Portaria n.º 165/2020 de 7 de julho, que entrou hoje em vigor, e que regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.