Notificações eletrónicas na área reservada dos serviços digitais dos tribunais

A disponibilização destas novas funcionalidades resulta da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, que regulamenta as citações e notificações eletrónicas das empresas e demais pessoas coletivas (como regime regra) e das pessoas singulares (como regime opcional) no âmbito de processos judiciais.

A sua implementação foi financiada ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito da componente 18, “Justiça Económica e Ambiente de Negócios”, enquadrando-se nos objetivos de modernização e transformação digital da Justiça.

A introdução destas funcionalidades implicou intervenções na área digital de acesso reservado e no sistema de informação de apoio à atividade dos tribunais, concretizadas pelo IGFEJ, no âmbito das suas competências e em estreita colaboração com a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) e a Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ).

Assim, as citações, notificações e comunicações realizadas no âmbito de processos judiciais, dirigidas a pessoas singulares e coletivas, passam também a ser efetuadas por via eletrónica.

O acesso à Área de Serviços Digitais dos Tribunais é efetuado através do endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.

Saiba como consultar uma citação ou notificação eletrónica na Área Reservada dos Serviços Digitais dos Tribunais no vídeo abaixo:

Poderá encontrar mais informação e resposta às perguntas mais frequentes sobre o novo regime de Citação e Notificações Eletrónica no link https://tribunais.org.pt/Servicos-ao-cidadao/Citacao-e-notificacao-eletronica.