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Distribuição, por meios eletrónicos, de processos

Alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
05 mai 2023, 15:42
Pessoa a consultar o serviço de distribuição de processos online
Pessoa a consultar o serviço de distribuição de processos online

Nos termos do disposto na Portaria 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, já foram disponibilizados os endereços previstos nos números 5 e 9  do artigo 16.º da portaria 280/2013 e nos números 4 e 8 do artigo 13.º da portaria 380/2017:

Estes endereços também estão disponíveis a partir do menu “Publicações” no endereço https://tribunais.org.pt/.


Veja o vídeo: