Consulta eletrónica de processos no Ministério Público desde 3 de abril

O alargamento das regras da tramitação eletrónica ao Ministério Público, que entrou em vigor a 3 de dezembro de 2024, teve já um impacto muito significativo na submissão das peças processuais e na emissão de notificações (agora eletrónicas) pelo Ministério Público.

Quatro meses após a entrada em vigor do diploma, foram já apresentadas eletronicamente mais de 56.800 peças por mandatários e emitidas mais de 157.500 notificações eletrónicas, o que se traduz em mais de 1800 dias, o equivalente a sete anos, de trabalho poupado a  um oficial de justiça

Estes números evidenciam a relevância da tramitação eletrónica dos processos, bem como a dimensão do trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, traduzindo-se numa poupança de horas de trabalho muito significativa: cerca de três minutos por notificação e cinco minutos por peça processual.

Desde 3 de abril, passou também a ser possível a consulta eletrónica de processos e procedimentos em curso nos serviços do Ministério Público. Após prévio despacho do magistrado competente, e em caso de deferimento (parcial ou total) do pedido, a secretaria disponibiliza o processo eletrónico, ou parte dele, pelo período de 10 dias.

As novas regras de tramitação eletrónica resultam de uma Portaria da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. A sua operacionalização resulta de um projeto conjunto do IGFEJ e da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

Com a implementação desta funcionalidade, concretiza-se o objetivo, refletido no projeto 51.1 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de alargar a tramitação eletrónica a todas as instâncias e fases processuais.

Estas alterações resultam da Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, que procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.