Consulta de penhoras de prestações sociais e pensões
Desde o dia 5 de abril que já é possível aos agentes de execução registar eletronicamente penhoras de prestações sociais pagas pela Segurança Social e penhoras de pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações.
Conexão tecnológica (Fonte: Freepick)
A implementação desta nova funcionalidade foi suportada pela interoperabilidade entre o sistema de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações, tendo o IGFEJ assegurado o desenvolvimento das interfaces necessárias.
Desta forma, fica assim concluída mais uma fase das medidas do Programa Simplex +, «Penhoras integradas» e «Penhoras + Eficientes na Caixa Geral de Aposentações”, cujo objetivo visava agilizar as comunicações entre os agentes de execução e estas três entidades, à semelhança do que já acontecia com as penhoras dos saldos bancários.
De referir que a regulamentação das comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões consta da Portaria n.º 358, de 8 de outubro, publicada em Diário da República.