Assistência Jurídica a cidadãos estrangeiros
Foi celebrado, a 4 de novembro, um protocolo que visa garantir a disponibilização permanente de advogados para o aconselhamento e assistência jurídica a cidadãos estrangeiros.
Cerimónia de assinatura do protocolo
O protocolo, assinado entre o Ministério da Justiça, a Ordem dos Advogados e o Ministério da Administração Interna, permite garantir a assistência jurídica a cidadãos estrangeiros, a quem seja recusada a entrada em território nacional nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, que vão passar assim a ter pleno acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
O Ministério da Administração Interna suportará os honorários dos advogados que prestem assistência jurídica ao abrigo deste protocolo e o Ministério da Justiça, através do IGFEJ e do sistema informático destinado ao processamento da compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, Sistema de Pagamentos do Apoio judiciário (SPAJ), assegurará o seu processamento e pagamento.
Na cerimónia, que teve lugar no salão nobre do Ministério da Administração Interna, estiveram presentes Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça, Eduardo Cabrita, Ministro da Administração Interna, e o Bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão.
O IGFEJ também marcou presença na cerimónia fazendo-se representar por Rosa Sá, presidente do Conselho Diretivo.