Proteção de Dados: anonimização de decisões judiciais com IA

A anomização de decisões judiciais é um projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito da vertente de Transição Digital Componete 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios, que recorre a modelos, baseados em machine learning e inteligência artificial, que detetam e substituem informações e dados pessoais.

O objetivo é assegurar a proteção da identidade de cidadãos e partes envolvidas em processos judiciais, promovendo, assim, a transparência na administração da justiça e no acesso a dados essenciais para a investigação científica e académica reduzindo também a afetação de recursos dos tribunais para esta tarefa morosa e onerosa.

Atualmente, o processo de anonimização das decisões judiciais é realizado manualmente, envolvendo grande parte do tempo de trabalho de funcionários judiciais e juízes, tornando-se moroso e oneroso. O novo sistema automatizado promete agilizar estas tarefas, permitindo a publicitação de um maior número de decisões judiciais, sem comprometer a privacidade.

O desenvolvimento do projeto conta com a parceria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Julgados de Paz e dos Centros de Arbitragem do Consumo e Centros de Arbitragem Administrativa.

Esta colaboração reafirma o compromisso do Ministério da Justiça, através do IGFEJ enquanto entidade responsável pelos sistemas de informação dos tribunais, em garantir a salvaguarda da privacidade dos cidadãos e reforçar o cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).