IGFEJ promove ação de sensibilização sobre execução fiscal
A ação de sensibilização abrangeu a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias.
Intervenientes na açãode sensibilização
Decorreu, no dia 4 de junho de 2019, no auditório do Edifício H do Campus de Justiça, uma ação de sensibilização sobre a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.
Esta ação, organizada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, I.P. (IGFEJ), em parceria com a Administração Tributária e Aduaneira e a Direção Geral da Administração da Justiça, teve como objetivo prestar esclarecimentos sobre o processo de execução fiscal, a sua tramitação eletrónica e sobre a aplicação deste processo à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, determinada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, que transferiu a competência para a administração fiscal, garantindo assim uma maior eficiência e eficácia na cobrança coerciva de dívidas ao Estado.
Esta ação foi dirigida aos secretários dos tribunais superiores, administradores judiciários e secretários de justiça, a quem cabe a entrega da certidão de dívida ou de liquidação, e contou com cerca de sessenta participantes e dividindo-se em três painéis: a execução fiscal e entrega da certidão no portal nas finanças, os instrumentos para a reconciliação dos valores cobrados e os procedimentos nas secretarias dos tribunais.
A abertura do evento ficou a cargo do Presidente do IGFEJ, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues, e da Subdiretora-geral da área da Justiça Tributária e Aduaneira, Ana Cristina Bicho, que deram as boas vindas a todos os participantes, realçando a importância destas ações de sensibilização.