IGFEJ e CSM assinam acordo para a proteção de dados
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) celebraram, no dia 5 de dezembro, um acordo de tratamento de dados no âmbito no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Os representantes máximos das duas entidades (IGEFJ e CSM) no momento de assinatura do acordo
Este acordo, celebrado nos termos do art.º 28.º do RGPD, para regular o tratamento de dados pessoais referentes aos processos judiciais, tem como objeto a definição das condições do tratamento de dados pessoais, no âmbito do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, pelo IGFEJ enquanto entidade responsável por este sistema, e pelo CSM, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Nele as partes assumem as responsabilidades inerentes às suas funções: o IGFEJ, na qualidade de subcontratante e o CSM na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais garantindo as obrigações que decorrem da lei, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos relativamente aos dados constantes daquele sistema.
Estiveram presentes na assinatura do mesmo, por parte do Conselho Superior da Magistratura, o Presidente (Juiz Conselheiro Henrique Araújo), o Vice-Presidente (Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes), a Chefe do Gabinete do CSM (Juíza de Direito Catarina Escudeiro) e a Encarregada de Proteção de Dados do CSM (Juíza de Direito Sofia Wengorovius). Por parte do IGFEJ, a Presidente (Mestre Rosa Sá), o Vogal das áreas TIC (Engº Gonçalo Trindade) e a Encarregada de Proteção de Dados do IGFEJ (Dra. Rosa Bernardo).