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Projetos Cofinanciados pela UE

SDT - Serviços Digitais dos Tribunais

 

Designação do Projeto: SDT - Serviços Digitais dos Tribunais

Código da Operação: POCI-02-0550-FEDER-040727

Objetivo temático: Melhorar a capacidade institucional das autoridades públicas e partes interessadas e a eficiência da administração pública (OT2)

Prioridade de investimento: PI 2.3 - O reforço das aplicações de TIC para a administração em linha, a aprendizagem em linha, a infoinclusão, a cultura em linha e a saúde em linha.

Beneficiário: Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I.P. (IGFEJ I.P.)

 

Data de início: 2018-12-01

Data de conclusão: 2020-11-30

Investimento elegível: 998 902,50 €

Financiamento: Feder 568 874,97 €

 

Objetivos, atividades e resultados esperados/atingidos:

A operação “Serviços Digitais dos Tribunais” enquadra-se na necessidade de assegurar mais e melhores serviços, ao cidadão e às empresas, numa área específica – serviços digitais dos tribunais – a disponibilizar na plataforma digital da justiça, visando ultrapassar, de forma radical, as atuais limitações de acesso e pesquisa de informação e proporcionando uma abertura, sem precedentes, no acesso à informação dos processos judiciais.

Pretende-se viabilizar:

  1. A consulta dos seus processos judiciais - Acesso aos processos declarativos em tribunal, autenticando-se para o efeito com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital, garantindo que particulares e empresas envolvidas num processo exerçam o direito de o acompanhar e acedam aos documentos que dele fazem parte, online, em continuação do que já foi possível garantir para os processos executivos;
  2. A integração numa só interface de acesso das consultas dos processos, sejam declarativos ou executivos, de solicitação de emissão de certidão judicial e de instauração do procedimento especial de despejo pelo cidadão;
  3. A revisão e integração de funcionalidades de consultas de informação pública que atualmente estão disponíveis em diversos portais, nomeadamente Portal CITIUS (Tribunais Judiciais), Portal SITAF (Tribunais Administrativos e Fiscais) e portal BNA (Balcão Nacional do Arrendamento), Custas Judiciais, para obtenção e consulta integrada de informação sobre – Distribuição dos Processos, Citação Edital,  Procedimento de Injunção, Bens em Venda, Publicidade do PER, do PEAP e da Insolvência, Lista Pública de Execuções, Diligências Marcadas, Contactos dos Tribunais, Transição de Processos, Lista de Sociedades com mais de 200 ações, Intervenções em diligência judiciais, Procedimento especial de despejo, Formulários disponíveis do cidadão:, Tabelas de sessão –.