O IGFEJ é o organismo responsável por garantir o processamento relativo ao apoio judiciário, prestação de serviços forenses e todos os outros previstos no Regulamento das Custas Processuais (RCP).
Nesse âmbito, é da competência deste Instituto assegurar:
- o processamento da compensação devida aos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais;
- o processamento dos pagamentos e das devoluções às partes, sujeitos, intervenientes processuais ou terceiros, previstos no RCP;
- o processamento dos reembolsos de valores de documentos únicos de cobrança não utilizados e dos pedidos de substituição de pagamentos falhados, previstos no RCP.
- o apuramento e processamento das receitas do sistema judicial;
- o registo, controlo e processamento das penhoras de créditos dos prestadores de serviços do sistema judicial;
- o serviço de apoio aos tribunais e serviços do Ministério Público, intervenientes processuais e prestadores de serviços, relativamente às operações financeiras realizadas no âmbito do RCP e sistema de acesso ao direito e aos tribunais;
- o serviço de apoio aos utilizadores do sistema informático das custas processuais;
- a colaboração na definição de procedimentos para a realização das operações financeiras no sistema informático das custas processuais;
- a colaboração no levantamento de requisitos e especificações funcionais para implementação de alterações ou melhorias nas aplicações informáticas das custas processuais e do apoio judiciário.