Ir para Conteúdo principal

Custas Processuais e Apoio Judiciário

Legislação

Pagamentos no âmbito do Apoio Judiciário:

Honorários e despesas na Advocacia:

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto

Alterações:

               Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro

               Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto

               Portaria n.º 319/2011, de 30/ de dezembro

Atualização da UR

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual

 

Honorários e despesas de Cartórios Notariais

 
 
Informação atualizada a 14 junho 2023 14:43