Fundo para a Modernização da Justiça

Legislação (FMJ)

Consulte nesta página toda a legislação do Fundo para a Modernização da Justiça.

 

 


Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro

Cria o Fundo para a Modernização da Justiça, o qual visa assegurar a sustentabilidade de reformas essenciais já em curso ou projectadas, dotando o sistema de novas fontes de financiamento.

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Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março

Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.

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Alterações

  • Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março

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  • Portaria n.º 243/2017, de 1 de agosto

Segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante.

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