Decreto-Lei n.º 14/2011, de 25 de Janeiro
Cria o Fundo para a Modernização da Justiça, o qual visa assegurar a sustentabilidade de reformas essenciais já em curso ou projectadas, dotando o sistema de novas fontes de financiamento.
Consultar
Portaria n.º 119/2011, de 29 de Março
Aprova o Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça.
Consultar
Alterações
-
Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março
Consultar
-
Portaria n.º 243/2017, de 1 de agosto
Segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante.
Consultar