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O Portal da Justiça/Plataforma Digital da Justiça (PDJ) junta a informação, os serviços e os organismos da justiça num só local. Através da Plataforma Digital da Justiça pode utilizar comodamente todos os serviços online disponíveis sem necessidade de deslocações.
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A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) apoia os gabinetes do Governo e os organismos da área da Justiça, coordena os fundos europeus na Justiça, preserva a memória histórica da Justiça e informa o Cidadão.
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O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça.
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O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) presta, a nível nacional, serviços de Cartão de Cidadão, Passaporte, nacionalidade, registo civil, predial, veículos, navios, comercial e de pessoas coletivas.
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A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é o organismo responsável pela prevenção criminal, execução de penas, reinserção social e gestão dos sistemas tutelar educativo e prisional.
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O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) é o Laboratório do Estado com funções periciais, médico-legais e forenses que atua no âmbito da administração da justiça.
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A eBUPi tem como objetivo a expansão do processo de alargamento do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento de interoperabilidade de suporte ao BUPi.
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A Polícia Judiciária (PJ) é um corpo superior de polícia criminal que apoia as autoridades judiciárias (tribunais e Ministério Público) na investigação e desenvolve ações de prevenção, deteção e combate aos crimes mais graves.
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Conheça a legislação nacional em matéria de combate à corrupção e proteção do denunciante de infrações

Atualizado em 30.07.2026

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Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro - estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro - cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto – aprova a Orgânica da Polícia Judiciária e prevê a criação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC)
Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto - aprova o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro - estabelece novas medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
Lei n.º 15/2001, de 5 de junho - aprova o regime geral das infrações tributárias
Lei n.º 20/2008, de 21 de abril - cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - aprova o Código dos Contratos Públicos
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março - aprova o Código Penal
Lei n.º 36/94, de 29 de setembro - medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
Lei n.º 34/87, de 16 de julho - define os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos

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