eTribunal Mandatários permite consultar processos, atos e documentos
Desde 30 de junho de 2025 passou a estar disponível a consulta de processos da jurisdição comum, administrativa e fiscal, Balcão Nacional de Injunções (BNI) e Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) no portal eTribunal Mandatários.
Projeto PRR 46.2. Modernização dos SI core judiciais - Interface único para mandatários
As funcionalidades de consulta permitem aceder a listas unificadas dos processos do mandatário, de notificações eletrónicas e agendamentos, permitindo uma fácil navegação e uma melhor experiência de utilizador na consulta de processos, nomeadamente na consulta de atos processuais e documentos.
A nova interface passa a estar acessível, também, a partir de dispositivos móveis, como ‘smartphones’ ou ‘tablets’.
O sistema disponibiliza novas funcionalidades de personalização, nomeadamente a marcação de atos ou processos para posterior referência, ou para maior conforto e acessibilidade, a modificação do sistema de cores.
O eTribunal Mandatários irá substituir os atuais portais CITIUS.WEB e SITAF-MANDATÁRIOS. O processo ficará concluído até ao final de 2025, com a capacidade de apresentação eletrónica de peças processuais para início de novos processos e junção de peças a processos já a correr termos.
O desenvolvimento do novo portal, da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do projeto 46.2. Modernização dos SI core judiciais - Interface único para mandatários, e conta com os contributos obtidos no grupo de trabalho constituído para o efeito, composto por representantes dos utilizadores – Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Autoridade Tributária e Aduaneira, Segurança Social.
Veja a apresentação das novas funcionalidades: