O eTribunal Mandatários passa a permitir a submissão eletrónica de requerimentos de acesso a processos com restrições à publicidade, tudo numa só plataforma.
Os mandatários judiciais podem agora submeter requerimentos de acesso a processos diretamente no eTribunal Mandatários, nos casos em que não é exercido mandato judicial no processo em causa, em que o processo tem restrições à publicidade ou se encontra em arquivo.
A funcionalidade abrange as jurisdições comum, administrativa e fiscal, bem como os serviços do Ministério Público, nos termos da Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
O pedido de acesso é submetido através de uma peça processual com formulário próprio, assinada digitalmente, garantindo segurança, rastreabilidade e conformidade legal.
Com esta nova funcionalidade, o eTribunal Mandatários reforça-se como ponto único de acesso à informação processual, simplificando a interação entre os mandatários e os tribunais e reduzindo a necessidade de deslocações ou contactos presenciais.