SITAF integra nova funcionalidade
De acordo com o estabelecido na Portaria n.º 341/2019, entrou em produção, no dia 14 de outubro, uma nova funcionalidade no SITAF.
Imagem da página de frontoffice do Portal dos Mandatários
A nova funcionalidade disponibiliza formulários de articulados susceptíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos prevista no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.
Para algumas das peças processuais, disponíveis no Portal dos Mandatários, como a Petição Inicial, a Contestação, a Resposta, a Oposição, a Réplica, a Tréplica, os Articulados Supervenientes, a Modificação do Objeto do Processo, a Ampliação do Pedido Indemnizatório e a Substituição de Petição Inicial, foi disponibilizada uma opção de preenchimento de formulário em linha, sendo facultados todos os campos necessários à formulação do articulado principal, com uma formatação pré-definida e unificada que substitui assim o upload na área relativa aos documentos.
O desenvolvimento desta nova funcionalidade integrada no Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) foi coordenada pelo IGFEJ, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça e a Direção-Geral de Administração da Justiça .
Para auxiliar os mandatários na utilização da nova funcionalidade, o IGFEJ elaborou o Manual de Utilização para Entrega de Peças Processuais nos Tribunais Administrativos e Fiscais, disponibilizado na área reservada do SITAF.