Nova funcionalidade no Portal das Consultas dos Pagamentos de Custas Processuais
Desde o dia 16 de junho que já é possível autenticar-se no portal das consultas dos pagamentos das custas processuais na qualidade de cidadão representante de pessoa coletiva.
Pessoa acedendo ao portal de consulta dos pagamentos das custas processuais e apoio judiciário
O portal da Consulta dos Pagamentos de Custas Processuais e Apoio Judiciário é destinado à consulta dos pagamentos efetuados pelo IGFEJ a intervenientes processuais no âmbito do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e a profissionais forenses, no âmbito do sistema de acesso ao direito e aos tribunais (Apoio Judiciário).
Até ao momento, o portal apenas permitia a autenticação na qualidade de cidadão singular.
A nova funcionalidade, disponibilizada pelo IGFEJ, possibilita agora também aos representantes legais de empresas, associações ou outras entidades coletivas acederem ao portal em nome da entidade que representam, utilizando os meios habituais de autenticação — Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital — desde que exista registo da representação no sistema Autenticação.gov.
Com esta nova opção, os representantes passam a poder consultar referências de pagamento, comprovativos e informações associadas a custas processuais, taxas de justiça e pedidos de apoio judiciário apresentados pela entidade representada.
Esta melhoria insere-se no esforço contínuo do IGFEJ para reforçar a modernização dos serviços digitais da justiça facilitando o acesso seguro à informação processual.