Injunção em Matéria de Arrendamento
O IGFEJ disponibilizou o sistema de suporte à atividade do serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento, que entrou em funcionamento a 30 de novembro.
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A Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) é um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendatário, nomeadamente por execução de obras em substituição do senhorio e correção de deficiências do locado, que deriva do artigo 15.º T do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).
A implementação integral deste serviço só estará concluída no próximo ano, tendo sido estabelecido até 1 de abril de 2022 um regime transitório para tramitação deste procedimento, que já permite aos interessados o exercício dos seus plenos direitos.
A tramitação eletrónica do procedimento de injunção em matéria de arrendamento é suportada por uma solução tecnológica desenvolvida pelo IGFEJ, de acordo com o disposto na Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro.
Para mais informações sobre o IMA consulte o Portal Tribunais.org.pt