Citação e notificação eletrónica de pessoas singulares ou coletivas
Neste primeiro ano foram disponibilizados mais de 90 mil atos processuais desta natureza, potenciando rapidez e maior eficiência neste contexto digital.
Projeto PRR 43.2 - Transformação Digital dos Tribunais
Um ano após a entrada em vigor da regulamentação da citação e a notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, disponibilizadas na área reservada dos Serviços Digitais dos Tribunais, o Ministério da Justiça faz um balanço positivo da medida, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro.
Desde 14 de janeiro de 2025, foram disponibilizadas e consultadas mais de 10 mil citações eletrónicas e mais de 80 mil notificações eletrónicas . Destas, 85% são dirigidas a pessoas coletivas (de natureza privada ou pública).
A extensão destas comunicações às pessoas singulares e às pessoas coletivas visa promover a aceleração de processos ou tramites e a adaptação ao paradigma digital por definição.
O Ministério da Justiça e o IGFEJ continuarão a acompanhar a evolução do serviço e a promover melhorias progressivas que reforcem a qualidade, a eficiência e a cobertura dos meios eletrónicos de comunicação processual, no âmbito da transformação digital da Justiça, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
