IGFEJ integra fatura eletrónica no Sistema de Custas Judiciais

O Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça integrou a faturação eletrónica no Sistema de Custas Judiciais, medida prevista no Programa Simplex+ 2018 – “Perícias médico-legais com fatura eletrónica”.
No passado dia 3 de janeiro entrou em produção a nova versão do Sistema das Custas Judiciais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que permite a receção de faturas emitidas eletronicamente, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, e a automatização do seu pagamento.
Num esforço de melhoria contínua e de modernização da gestão dos recursos públicos, o IGFEJ, em colaboração com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap) e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF), organismo pioneiro na implementação da fatura eletrónica, desenvolveu mecanismos de interoperabilidade entre sistemas informáticos que permitem a receção das faturas das perícias médico-legais no Sistema das Custas Judiciais utilizando a Plataforma Fatura Eletrónica na Administração Pública.
Este projeto surgiu no âmbito de um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Justiça e no qual participaram o INMLCF, o IGFEJ e a eSPap.
Esta medida vem contribuir para administração pública mais eficiente através da disponibilização de funcionalidades que podem ser alargadas a prestadores de serviços que implementem a faturação eletrónica.
Na prática, a automatização do envio, receção e pagamento de faturas e a simplificação dos procedimentos de confirmação dos serviços prestados agilizam o ciclo da despesa que, no final, se traduzem na maior eficiência dos recursos e redução dos prazos de pagamento.